17h - Reunião Ordinária PROJETO DE LEI Nº147/2020 - Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Esmeraldas para o exercício de 2021 e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº140/2020 – Fixa o piso salarial das funções de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias ACE, criadas pela Lei Municipal nº 2.510 de 13 de outubro de 2015 e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº151/20 - Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei 2.628 de 16 de julho 2019 que “Institui a Procuradoria Geral do Legislativo e cria o cargo de Procurador Geral do Legislativo, altera a Lei 2086/2007 que dispõe sobre a reestruturação da administração interna da Câmara Municipal de Esmeraldas e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº152/20 - “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA HÍDRICA E GESTÃO DAS ÁGUAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PROJETO DE LEI Nº154/20 - Altera o art. 8º e o Anexo Único consistente no quadro de comissionados da Lei 2.086 de 22 de junho de 2007 que “dispõe sobre a reestruturação da administração interna da Câmara Municipal de Esmeraldas e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e dá outras providências para definir atribuições à Assessoria Técnica Consultiva, reduzir o padrão de vencimento respectivo e alterar o nível de escolaridade das gerências e secretaria geral.