PROCON

Atendimento ao Consumidor - Para fazer uma reclamação

O Procon Online Assembleia/Câmara Municipal de Esmeraldas/MG tem uma equipe preparada para defender os seus direitos como consumidor.

Documentos necessários:

- Carteira de identidade e CPF;

Documentos relativos ao problema que estiver enfrentando:
- nota fiscal referente à compra de um produto;
- ordem de serviço;
- contrato;
- comprovantes de pagamento;
- protocolos de atendimento, etc.

Você também pode ser representado por um procurador, tanto para formalizar sua reclamação quanto para participar de audiência de conciliação. É preciso levar uma procuração (sem necessidade de reconhecer firma) em duas vias.

Local e horário de atendimento:

Esmeraldas: Unidade na Câmara Municipal de Esmeraldas
Rua dos Expedicionários, nº 09 – Centro - Esmeraldas
CEP 35740-000
Tel.: (31) 3538-2000
Fax: (31) 3538-2000
Horário: Segunda a Sexta, de 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 16:00 horas.

Observações:
- Não é necessário o acompanhamento de um advogado.
- Os serviços são gratuitos. Em algumas situações, você precisará tirar cópias de documentos ou assumir despesas relativas aos serviços dos Correios, em caso de notificação do fornecedor.
- Se em sua cidade não houver serviço do Procon, você pode procurar o Juizado Especial no fórum da comarca da localidade onde reside.

Consulte os órgãos de defesa do consumidor no site do Ministério da Justiça.