A reunião ordinária do dia 03 de fevereiro de 2026 foi realizada na Câmara Municipal de Esmeraldas. O encontro marcou a primeira sessão legislativa do ano.

Na pauta, foram discutidos três projetos de lei. Também ocorreu a votação do parecer da Comissão Processante sobre a cassação de mandato.

Projetos em pauta:

O Projeto de Lei Ordinária nº 63/2025

Autoria:Simone Caetano dos Santos Pádua e Cristiane Silva Costa

Altera a Lei Municipal nº 2.824/2023 para permitir que laudos médicos da rede pública ou privada fundamentem a isenção de IPTU a pessoas com doenças graves, além de exigir a renovação anual do benefício mediante reapresentação de documentos atualizados.

O Projeto teve pedido de vista pelo vereador Roberto Souza Cruz acatado pela presidência.

O Projeto de Lei Ordinária nº 68/2025

Autoria:Simone Caetano dos Santos Pádua e Cristiane Silva Costa

institui, em Esmeraldas, a Política Municipal de Atenção e Apoio às Pessoas com Câncer, visando acolhimento humanizado, acesso a direitos, atendimento prioritário, apoio psicológico, transporte para tratamento, ações educativas, parcerias institucionais e integração com o SUS.

Projeto aprovado por todos

O Projeto de Lei Ordinária nº 69/2025

Autoria:Alan Borges da Silva

Altera a Lei Municipal nº 2.750/2022 para proibir integralmente o uso de fogos com estampido em Esmeraldas, permitindo apenas fogos silenciosos. A medida visa alinhar-se à legislação estadual, proteger pessoas vulneráveis, garantir bem-estar animal e preservar a tranquilidade pública.

O projeto teve emenda apresentada pelo próprio autor do projeto, o vereador Alan Borges. Com a emenda apresentada em reunião, o projeto retorna às comissões para nova apreciação.

Votação de parecer da Comissão Processante

A votação do parecer da Comissão Processante ocorreu após a leitura dos requerimentos apresentados durante a sessão ordinária. A Comissão emitiu o parecer pelo arquivamento em reunião realizada no dia 22 de janeiro de 2026.

Na sessão plenária, após ciência do parecer pelos vereadores, o arquivamento do processo foi rejeitado por 12 votos a 2.

Agora a comissão passa a investigar os fatos e ouvir testemunhas. Concluída a apuração, é realizada uma sessão de julgamento. O mandato só é cassado se dois terços dos vereadores votarem favoravelmente, no prazo máximo de 90 dias.