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Vereadores acatam dois VETOS e rejeitam outro à Proposições de Lei

Vereadores acatam dois VETOS e rejeitam outro à Proposições de Lei
Em Reunião Extraordinária do dia 31 de agosto de 2021, os vereadores apreciaram os vetos do Poder Executivo às Proposições de Lei nº 11, 20 e 21/2021. O Prefeito Municipal, apresentou as razões dos vetos, sendo: - Nº11/2021 – “Institui a Política Municipal de Promoção à Saúde Emocional e Valorização da Vida a ser implementada na Rede Municipal de Ensino”, de autoria do Vereador Alain Delon Borges da Silva (Alan Borges). Na mensagem, esclarece sobre a competência exclusiva do Poder Executivo em relação a matéria proposta, sendo vedado ao Legislativo dispor de Projeto de Lei desta natureza. O veto foi acatado por 09 votos favoráveis, 01 abstenção e 01 contrário. - Nº21/2021 – “Reconhece a prática da atividade e exercício físico como essências para a população de Esmeraldas/MG em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como os espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes”, de autoria da Vereadora Carla Nicolau de Oliveira Ferreira (Carla da Pizzaria). Na mensagem, o prefeito informa que apesar de reconhecer a essencialidade da prática de exercícios físicos e os benefícios para a saúde, o projeto prevê restrições quanto a autonomia do Poder executivo em estabelecer regras de funcionamento em consonância ao interesse público, o que não admite interferência legislativa. O veto foi acatado por unanimidade. - Nº20/2021 – “Fixa a obrigatoriedade de manutenção da distribuição de medicamentos - lista REMUNE (relação municipal de medicamentos – Ministério da Saúde/SUS) nas unidades básicas de saúde que menciona e dá outras providências”, de autoria da Vereadora Vânia Teixeira da Rocha (Vaninha). O prefeito em sua justificativa, alega que o projeto impõe atribuições e encargos ao Executivo, gerando aumento de despesas e entendendo possuir vício de iniciativa. Após ampla discussão, o veto foi rejeitado por 07 votos contrários e 04 favoráveis.


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