Trata se do Projeto de Lei, visa alteração da Lei Complementar Municipal nº 1.712/1997, que dispõem sobre o Sistema Tributário do Município de Esmeraldas. O Projeto busca adequar a hipótese de incidência tributária as características essenciais da espécie tributária das taxas de serviços públicos, sobretudo no que diz respeito à especificidade e divisibilidade das taxas de serviços. Busca excluir da hipótese de incidência os serviços de limpeza e varrição de vias e logradouros públicos, substituindo pelo tratamento e destinação do lixo. A Proposição de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, objetiva alterar o nome da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo, Varrição e Capina de Vias e Logradouros Públicos e outros Serviços (TLCL), para taxa de Coleta, Limpeza, Remoção ou Destinação do Lixo. O referido Projeto, tramita na Casa Legislativa desde 18 de outubro de 2021. Obteve pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Legislação e Justiça e Administração e Serviços Públicos.