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Tramita na Câmara, Projeto de Lei Nº106/2022 Institui a Política Municipal o controle de natalidade de cães e gatos

Tramita na Câmara, Projeto de Lei Nº106/2022
Institui a Política Municipal o controle de natalidade de cães e gatos
O PL objetiva instituir no âmbito municipal, o controle populacional ético e humanitário de cães e gatos, guarda responsável, prevenção e controle de zoonoses e outras medidas de proteção. O referido Projeto tramita na Câmara desde 9 de setembro de 2022.


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