PERGUNTAS FREQUENTES

Serviços de Atendimento do Cidadão

1 - O que é o SERAC e para que ele serve?

O SERAC é o Serviço de Atendimento ao Cidadão, vinculado à Câmara Municipal de Esmeraldas. Ele atua na orientação, apoio e intermediação de demandas do cidadão, especialmente nas relações de consumo, buscando a resolução de conflitos de forma administrativa e consensual.

2 – Onde o SERAC funciona?

O SERAC funciona nas dependências da Câmara Municipal de Esmeraldas, localizada na Rua Padre Burgos, nº 277, Centro. Esmeraldas – MG.

3 – Qual é o horário de atendimento?

De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, em conformidade com o horário de funcionamento da Câmara Municipal.

4 – Preciso pagar alguma taxa para ser atendido?

Não. Todos os serviços prestados pelo SERAC são gratuitos. Os servidores do SERAC não farão cobranças. Caso algum terceiro tente cobrar por qualquer serviço, o fato deve ser denunciado.

5 – Quais serviços estão disponíveis na linha de atendimento ao cidadão?

O SERAC oferece entre outros:

• Orientações sobre direitos e deveres do consumidor;
• Intermediação entre consumidor e fornecedor;
• Apoio em casos de cobranças indevidas, empréstimos e contratos;
• Solicitação de 2ª via de contas (água, luz, telefonia e internet;
• Atendimento a demandas de serviços essenciais;
• Consulta e orientações sobre Serasa;
• Apoio administrativo em agendamentos juntos a órgãos públicos;
• Agendamento de emissão de Carteira de Identidade Nacional.

6 – O SERAC funciona como o PROCON?

Não. Embora atue em demandas de consumo, o SERAC não possui poder de fiscalização, aplicação de multas ou sanções, nem substitui o PROCON. Sua atuação é administrativa e conciliatória.

7 – O que o SERAC não faz?

O SERAC:

• Não aplica multas ou penalidades;
• Não fiscaliza estabelecimentos;
• Não atua em processos judiciais;
• Não substitui o PROCON, Defensoria Pública ou o Poder Judiciário;
• Não atua em conflitos entre vizinhos ou questões tributárias.

8 – Como posso confirmar se uma informação sobre o SERAC é verdadeira?

Por meio dos canais oficiais da Câmara Municipal de Esmeraldas, presencialmente ou pelo telefone (31) 3538-2000.

ATENDIMENTO JURÍDICO

9 – O SERAC oferece atendimento jurídico gratuito?

Sim. O SERAC disponibiliza atendimento jurídico gratuito e orientativo, realizado por advogada, destinado especialmente a pessoas em situação de vulnerabilidade social, observados os limites legais.

10 – Em quais casos posso procurar atendimento jurídico do SERAC?

O atendimento jurídico é voltado para questões de Direito de Família, como:

• Divórcio;
• Pensão alimentícia;
• Guarda;
• Direito de visitação;
• Herança;
• Curatela.

Esse atendimento possui caráter informativo e não lucrativo, conforme o Código de Ética da OAB (Art. 39-47).

11 – Como funciona o atendimento jurídico?

O cidadão passa por uma entrevista inicial para avaliar o caso e orientar acerca da documentação necessária, e posteriormente tomará a medida jurídica cabível.

12 – Posso buscar ajuda para problemas com empréstimos ou cobranças?

Sim. Nesses casos a atuação do SERAC será extrajudicial, ou seja, tentaremos entrar em contato com a empresa para melhor compreender o problema e tentar solucioná-lo por meio de negociação.

INFORMAÇÕES GERAIS

13 – O que devo fazer se alguém cobrar por serviços do SERAC?

Não efetue qualquer pagamento. Denuncie imediatamente o ocorrido à Ouvidoria da Câmara Municipal ou pelos canais oficiais.

15 – Como obter mais informações?

Presencialmente na Câmara Municipal de Esmeraldas, pelo telefone (31) 3538-2000, ou pelos canais oficiais da instituição.