16h - Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Legislação e Justiça: PROJETO DE LEI Nº 143/2020 – Prorroga o prazo de vencimento de Tributos e Taxas do Município PROJETO DE LEI Nº 145/2020 – Fica vedada a dispensa ou exoneração dos servidores públicos designados durante o prazo do Decreto de Estado de Calamidade Pública no âmbito de todo território municipal, em razão dos impactos decorrentes da pandemia causada pelo agente coronavírus (covid-19); PROJETO DE LEI Nº 146/2020 – Dispõe sobre a manutenção do recebimento de benefícios e auxílios dos servidores públicos de Esmeraldas durante o período de pandemia da doença Covie-19, causada pelo Coronavírus; 17h – Reunião Ordinária PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA Nº 03/19 – altera o art. 11, inciso XXI da Lei Orgânica do Município de Esmeraldas e acrescenta o inciso XXI – A ao art. 11 da Lei Orgânica do Município de Esmeraldas. VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO